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Controlador-geral
FALE CONOSCO

(62) 3524-3390 | 3524-3390

controladoria@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Bloco E, Paço Municipal

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 17h

Controladoria Geral do Município
Controlador-geral
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controladoria@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Bloco E, Paço Municipal

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 17h

Competências:

Art. 7º A Controladoria Geral do Município (CGM) tem por finalidade
assistir, direta e imediatamente ao Prefeito nos assuntos que, no âmbito da
Administração Municipal, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao
incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno e
anticorrupção, auditoria pública, correição e ouvidoria, nos termos do art. 74, da
Constituição Federal, combinado com o art. 104, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município para o
cumprimento de suas finalidades e competências poderá firmar convênios, contratos,
acordos e ajustes com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e
municipal, bem como com organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais e
entidades privadas, desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo e assistida pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 8º São competências legais da Controladoria Geral do Município
(CGM), previstas no art. 25, da Lei Complementar nº 276/2015, dentre outras
atribuições regimentais:
I – a realização do controle interno das atividades de administração
financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com
entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento
municipal, no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;
II – a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações
setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de
sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
III – a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal,
ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de
responsabilidade solidária;
IV – a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal,
direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título,
recursos financeiros do Município;
V – a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração
Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VI – a auditoria da folha de pagamento dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta;
VII – a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
VIII – a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e
à Gestão Fiscal;
IX – a fiscalização sobre a observância dos limites e condições
estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros,
falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XI – o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de
Transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;
XII – o recebimento de denúncia e reclamações sobre o atendimento dos
serviços públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos
competentes e respectivo acompanhamento;
XIII – a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de
agentes e servidores municipais e a instauração, condução ou requisição de sindicâncias,
processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício
ou a partir de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por
irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o
disposto no art. 169, da Lei Complementar nº 011/92 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Goiânia;
XIV – a expedição de recomendações aos servidores públicos dos órgãos
da Administração Municipal, quando se fizer necessário;
XV – o fomento da participação da sociedade civil na prevenção e
combate à corrupção;
XVI – a promoção da ética na ordem pública e o fortalecimento da
integridade das instituições públicas;
XVII – o estabelecimento de parcerias com entes públicos e privados com
vistas a desenvolver a prevenção e o combate da corrupção;
XVIII – a promoção de projetos e ações de capacitação dos agentes
públicos municipais em assuntos relacionados à eficiência e controle dos recursos
públicos.
Art. 9º Constitui campo de atuação funcional da Controladoria Geral do
Município, o exercício das seguintes competências:
I – controlar e verificar a regularidade das despesas de qualquer valor, de
todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dos Fundos
Especiais, das Agências Executivas e das Empresas Públicas controladas pela
municipalidade e emitir o respectivo Certificado de Verificação;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Metas
Fiscais e a execução dos programas de Governo, tendo em vista a eficácia, a eficiência e
a economicidade, pelos aspectos administrativo e financeiro;
III – avaliar e comprovar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos/entidades da
Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por organização de direito
privado;
IV – zelar pela preservação dos aspectos formais e morais dos atos
administrativos, verificando a observância das normas legais e regulamentares e avaliar
a racionalidade, a adequação, a eficiência, a eficácia e os métodos e procedimentos de
controle administrativo adotado pelos órgãos/entidades municipais;
V – avaliar o grau de integridade e confiabilidade dos cadastros da
Administração Municipal, bem como da execução dos serviços de qualquer natureza,
prestados pelos órgãos/entidades administração direta, indireta e fundacional;
VI – verificar e avaliar a legalidade dos processos licitatórios, da
realização de contratos, convênios, ajustes e acordos congêneres de quaisquer espécie,
bem como os pagamentos e as prestações de contas realizadas pelos órgãos/entidades da
Administração Municipal;
VII – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras,
inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos/entidades da administração direta,
indireta e fundacional;
VIII – exercer o controle interno contábil, revisar e avaliar a adequação e
a aplicação dos controles orçamentários, financeiros e patrimoniais pelos
órgãos/entidades da Administração Municipal;
IX – exercer o controle interno das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e deveres a cargo do Município;
X – examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta,
indireta e fundacional, fundos especiais e de outros responsáveis por bens e valores
pertencentes ou confiados pela Fazenda Municipal;
XI – verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade,
eficiência, eficácia da aplicação dos recursos públicos pelos órgãos/entidades da
Administração Municipal, bem como das subvenções pelas entidades privadas;
XII – verificar a extensão em que os ativos dos órgãos/entidades da
Administração Municipal estejam contabilizados e salvaguardados contra perdas e danos
de qualquer espécie;
XIII – avaliar a regularidade e agilidade do fluxo de processos e
documentos no âmbito da Administração Municipal, por intermédio do Sistema de
Atendimento ao Público;
XIV – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre
aplicação de subvenções sociais, contribuições, auxílios e renúncia de receitas;
XV – desenvolver auditorias operacionais específicas nas áreas: tributária,
de posturas, obras, saúde, educação e outros serviços públicos, urbanismo, fiscalização
de atividades urbanas, de recursos humanos, finanças, compras, material e patrimônio,
transportes, de sistemas informatizados e outras, encaminhando ao Chefe do Poder
Executivo relatório circunstanciado do resultado de todas as auditorias realizadas;
XVI – apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais, dando conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, bem como ao TCM, sob
pena de responsabilidade solidária, e, quando for o caso, comunicar à unidade
responsável pela contabilidade, para providências cabíveis;
XVII – exercer a correição em todos os órgãos/entidades da
Administração Direta e Indireta da Administração Municipal;
XVIII – determinar normas de controle para a utilização e a segurança
dos bens de propriedade do Município que estejam sob a responsabilidade dos
órgãos/entidades da administração direta, indireta e fundacional;
XIX – sistematizar e normatizar os procedimentos de controle interno a
serem observados e cumpridos pelos órgãos/entidades da Administração Municipal, no
âmbito de suas competências;
XX – orientar, assessorar e apoiar órgãos/entidades da Administração
Municipal que tenham sido auditados ou que busquem informações junto à CGM,
fornecendo-lhes análises, avaliações, recomendações e informações relativas ao controle
interno de suas atividades;
XXI – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno, nos termos do
artigo 54, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, ou outra
legislação que a substitua;
XXII – verificar a adoção de providências para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites do artigo 31, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, ou outra legislação que a
substitua;
XXIII – verificar a observância dos limites e das condições para
realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
XXIV – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000, ou outra legislação que a substitua;
XXV – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
XXVI – alertar, formalmente a autoridade administrativa competente,
para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de
qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, em conformidade com normas
pertinentes;
XXVII – apoiar o Órgão de Controle Externo no exercício de suas
funções institucionais;
XXVIII – acompanhar e monitorar a execução da política de
teleatendimento ao usuário dos serviços públicos municipais;
XXIX – coordenar o Portal da Transparência da Administração
Municipal;
XXX – executar as atividades previstas na Lei nº 9.262, de 22 de maio de
2013 (Lei de Acesso a Informação) que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011;
XXXI – observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos
pelos órgãos/entidades da Administração Municipal;
XXXII – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e
que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A CGM exercerá, como órgão central, a supervisão técnica e a
orientação normativa dos órgãos/entidades que compõem o Sistema de Controle Interno,
Sistema Anticorrupção, Sistema de Correição e das unidades de Ouvidoria do Poder
Executivo.
§ 2º A CGM, no exercício de suas competências, cabe dar o devido
andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão
ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
§ 3º A CGM, por seu Titular, sempre que constatar omissão da autoridade
competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos
administrativos, bem como avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive
promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
§ 4º A CGM encaminhará à Procuradoria Geral do Município os casos
que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo
daquele Órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de
Contas dos Municípios – TCM, da Secretaria Municipal de Finanças, dos demais órgãos
do Sistema de Controle Interno, Sistema Anticorrupção do Poder Executivo e, quando
houver indícios de responsabilidade penal, da Secretaria de Segurança Pública do Estado
de Goiás e/ou do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive
quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.
§ 5º A CGM, por seu Titular, deverá informar ao Chefe do Poder
Executivo e ao TCM, quanto às providências adotadas para:
a) correção da ilegalidade ou irregularidade apurada;
b) ressarcimento do eventual dano causado ao Erário;
c) evitar outras ocorrências semelhantes.
Art. 10. A Controladoria Geral do Município, no exercício de suas
competências, terá livre acesso a todas as dependências, documentos, dados e registros
informatizados ou não, dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
§ 1º Para a consecução de suas finalidades o Controlador Geral poderá
requerer formalmente a colaboração dos órgãos e entidades da Administração
Municipal, sendo vedada a qualquer servidor ou agente público municipal eximir-se
dessa cooperação, sob pena de responsabilidade.
§ 2º O órgão responsável pelas atividades de processamento de dados do
Município, fornecerá, mediante requisição do Controlador Geral, senhas específicas de
acesso a todo e qualquer sistema informatizado instalado nos órgãos e entidades da
Administração Municipal, para fins de auditoria e controle interno.

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