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Secretária
FALE CONOSCO

(62) 3524-1570

secretaria@goiania.go.gov.br

Paço Municipal, Avenida do Cerrado nº 999, 2º andar, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 17h

Secretaria Municipal de Saúde
Secretária
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(62) 3524-1570

secretaria@goiania.go.gov.br

Paço Municipal, Avenida do Cerrado nº 999, 2º andar, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 17h

Competências:

Art. 33. À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I – a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios
norteadores do Sistema Único de Saúde;
II – a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades
e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado
da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;
III – a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de
criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades
orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
IV – a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção
de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo,
reabilitador e de urgência e emergência;
V – a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e
vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as
suas especificidades;
VI – a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e
de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
VII – o exercício das competências conferidas no art. 2º, da Lei n.º 8.219, de
30 de dezembro de 2003, que cria o Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem
Animal e Vegetal – SIM;
VIII – a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em
caráter permanente, nos serviços de saúde;
IX – a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços
hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
X – o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e
insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional
e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
XI – a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Saúde;
XII – a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e
redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal.

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